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AGROVOLTEP | CIMAC | Abreu Advogados
20/05/2026
E.3.4 - Contributos para o Plano transnacional de promoção da agrovoltaica
Este estudo analisa o enquadramento jurídico aplicável aos projetos agrovoltaicos em Portugal e Espanha, incluindo o quadro regulamentar da União Europeia e os principais regimes aplicáveis à produção de energia, uso do solo, ordenamento do território e ambiente.
O documento pode ser consultado e descarregado aqui:
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