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Ficha Técnica
LEGISLAÇÃO
SOBRE SISTEMAS AGRIVOLTAICOS
Enquadramento legal e regulamentar aplicável aos sistemas agrivoltaicos, incluindo normas, requisitos e condicionantes legais relevantes.
#01 Enquadramento Geral
Os sistemas agrivoltaicos combinam a produção agrícola com a produção de energia solar, permitindo uma utilização mais eficiente e sustentável do solo.
Por envolverem duas atividades distintas — agrícola e energética — estes sistemas estão sujeitos a um conjunto de regras legais que visam garantir que o projeto é seguro, compatível com o uso agrícola do terreno e respeitador do ambiente em que se insere.
Em Portugal, o enquadramento legal dos sistemas agrivoltaicos resulta da articulação entre:
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as normas da energia renovável (setor elétrico);
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as regras da agricultura e do uso do solo;
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a legislação ambiental e territorial.
A nível europeu, aplica-se um quadro geral de promoção das energias renováveis e de gestão sustentável dos recursos agrícolas, que serve de base à legislação nacional.
#02 Enquadramento Europeu
A nível europeu, os sistemas agrivoltaicos enquadram-se nas políticas de energia limpa, uso sustentável do solo e modernização da agricultura.
A União Europeia reconhece que a produção de energia solar pode coexistir com a produção agrícola, desde que ambas contribuam para um modelo mais sustentável e resiliente.
As principais iniciativas e orientações europeias que apoiam esta integração são:
Em síntese, a União Europeia fornece o quadro orientador, centrado na transição energética e na sustentabilidade rural, enquanto os Estados-Membros, como Portugal, definem as regras específicas de licenciamento e apoio.
Desta forma, as normas nacionais portuguesas aplicam e concretizam estas diretrizes europeias no terreno.
LICENCIAMENTO ENERGÉTICO
A produção de eletricidade em sistemas agrivoltaicos está abrangida pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, que estabelece as regras para a produção de energia a partir de fontes renováveis.
#03 Enquadramento Legal em Portugal
Em Portugal, os sistemas agrivoltaicos são enquadrados por legislação que abrange a energia, a agricultura, o uso do solo e o ambiente.
Como estes projetos combinam produção agrícola e produção elétrica, é importante conhecer as principais regras aplicáveis em cada uma destas áreas.
De forma simples, o enquadramento português assenta em quatro pilares fundamentais:
#04 Etapas do Processo de Licenciamento Agrivoltaico
A instalação de um sistema agrivoltaico requer articulação entre diferentes entidades públicas, envolvendo tanto a produção agrícola como a produção de energia solar.
O processo pode parecer complexo, mas, na prática, segue um conjunto de etapas bem definidas, que asseguram o cumprimento das regras agrícolas, energéticas e ambientais.
A tabela seguinte resume as principais fases do processo, as entidades envolvidas e o objetivo de cada uma, oferecendo uma visão clara de como estruturar o percurso de licenciamento.
#05 Organismos e plataformas úteis para planeamento, licenciamento e financiamento de projetos agrivoltaicos
